CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
RESOLUÇÃO Nº 7, DE
25 DE JANEIRO DE 2021
O
COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos artigos 12 e 13 do Decreto nº 16.038, de 02 de maio de 2002, e
o artigo 21, da Lei Complementar nº 230, de 22 de março de 2002, e tendo em
vista o que consta no processo 08810119.001349/2020-05, e
CONSIDERANDO a
diplomação ao cargo eletivo de Vice Prefeito da cidade de Apodi/RN, em 16 de
dezembro de 2020, conforme Diploma Eleitoral, datado de 16 de dezembro de
2020 - 8092099, da Justiça Eleitoral do Rio grande do Norte,
assinada pelo Srº Antonio Borja de Almeida Júnior, Presidente da Junta
Eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º Transferir,
"ex-offício", para a reserva remunerada do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado, por ter sido diplomado ao cargo eletivo de Vice-Prefeito
da Cidade de Apodi/RN, o Cabo QPBM NEILTON Carlos Diógenes Magalhães,
matrícula nº 196.597-2, filho de JOÃO DE DEUS MAGALHÃES e FRANCISCA
DIÓGENES FRANÇA MAGALHÃES, em conformidade com o art. 51, parágrafo único, alínea
"b", art. 78, inciso XIV, art. 92, inciso VIII e art. 124, § 2º,
todos da lei nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto da PMRN), c/c o art.
21, inciso I da lei complementar estadual nº 230, de 22 de março de
2002, remunerado por subsídio, fixado em 13 (treze) cotas, da graduação de
Cabo QPBM, no nível V, contando com 13 (treze) anos e 06 (seis) meses
e 17 (dezessete) dias de efetivo serviço, em 16 de dezembro de 2020,
conforme certidão de tempo de serviço expedida pelo Centro de Recursos Humanos
(CRH/DAG).
Art. 2º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
16 de dezembro de 2020.
Art. 3º Publique-se
em Diário Oficial do Estado, registre-se e arquive-se no CRH/DAG.
Luiz MONTEIRO da
Silva Júnior– Cel QOCBM
Comandante-Geral do
CBMRN
Obs NEILTON NASCEU 23/09/1978
DOE DE 05/12/2020
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